[Download] "Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida" by Maria João Antunes ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Processo Penal e Pessoa Coletiva Arguida
- Author : Maria João Antunes
- Release Date : January 04, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 558 KB
Description
À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparada não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. A obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas. É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais.
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