[Download] "Processo Especial de Revitalização - O Efeito de Standstill" by Soraia Filipa Pereira Cardoso ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Processo Especial de Revitalização - O Efeito de Standstill
- Author : Soraia Filipa Pereira Cardoso
- Release Date : January 29, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 370 KB
Description
A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill – artigo 17º-E, n.º 1 – que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para cobrança de dívidas” .
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