[DOWNLOAD] "Processo Legislativo Distrital (Legislação)" by Carlos Eduardo Ferreira dos Santos * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Processo Legislativo Distrital (Legislação)
- Author : Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
- Release Date : January 15, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4324 KB
Description
Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
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