[DOWNLOAD] "Processo de Inventário - 2.ª Edição" by Fernando Neto Ferreirinha # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Processo de Inventário - 2.ª Edição
- Author : Fernando Neto Ferreirinha
- Release Date : January 26, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2169 KB
Description
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março – que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário – foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria.
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